Privacidade e proteção de dados
Política de Privacidade
Última atualização: 06 de junho de 2026.
Esta Política de Privacidade explica como o MonitorPNTP trata dados pessoais e informações operacionais utilizadas na plataforma de acompanhamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
1. Quem somos
O MonitorPNTP é uma plataforma SaaS voltada ao acompanhamento de transparência pública, permitindo que prefeituras, câmaras, controladorias, assessorias e unidades gestoras organizem dados, evidências, links, prints, avaliações mensais, alertas, planos de ação e relatórios relacionados ao PNTP.
Para fins desta Política, o termo plataforma se refere ao sistema MonitorPNTP, seus painéis administrativos, portal do cliente, relatórios, funcionalidades de importação, reaproveitamento mensal, armazenamento de evidências e registros de auditoria.
2. Papéis na LGPD
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), os papéis podem variar conforme o contrato e o uso efetivo da plataforma:
- Cliente, órgão público, unidade gestora ou contratante: em regra, atua como controlador dos dados pessoais inseridos por seus usuários, pois decide quais dados serão cadastrados, atualizados, enviados, importados ou utilizados.
- MonitorPNTP/prestador da plataforma: em regra, atua como operador quando trata dados pessoais em nome do cliente, conforme as instruções recebidas e a finalidade contratada.
- Usuários e controladores internos: atuam como pessoas autorizadas pelo cliente ou unidade gestora para alimentar, revisar, validar e acompanhar informações no sistema.
Quando o próprio MonitorPNTP tratar dados para administração da conta, segurança, suporte, cobrança, comunicação ou melhoria da plataforma, poderá atuar como controlador desses dados específicos.
3. Dados que podemos tratar
A plataforma pode tratar os seguintes dados, conforme o uso feito pelo cliente:
- Dados de cadastro e acesso: nome, e-mail, CPF, senha criptografada, perfil de acesso, status do usuário e vínculos com unidades gestoras.
- Dados profissionais: tipo de vínculo, data de admissão, formação, função e informações relacionadas ao perfil do controlador ou responsável.
- Dados de unidades gestoras e clientes: nome do órgão, documento, tipo, poder, matriz aplicável, população, periodicidade do RGF, portal, site e status.
- Dados de acompanhamento PNTP: avaliações, respostas, links de evidência, prints, justificativas, pendências, critérios, itens de verificação, índices projetados, níveis, status de revisão e histórico mensal.
- Dados de obrigações e alertas: competências, prazos legais, publicações, links, pendências, severidade e situação de resolução.
- Dados de planos de ação: responsáveis, títulos, descrições, prioridades, prazos, status e conclusão.
- Dados técnicos e de segurança: registros de sessão, endereço IP, agente de navegação, logs, eventos de auditoria, horários de acesso e ações realizadas na plataforma.
- Arquivos enviados: prints, imagens, evidências, documentos e outros anexos incluídos pelos usuários autorizados.
4. Para quais finalidades usamos os dados
Os dados são tratados para:
- permitir login, autenticação, controle de perfis e restrição de acesso por unidade gestora;
- calcular e acompanhar índices projetados de transparência;
- organizar evidências, links, prints, respostas e justificativas;
- gerar relatórios executivos, relatórios de pendências, relatórios de evolução e exportações CSV;
- criar alertas, obrigações, planos de ação e acompanhamento por Kanban;
- permitir reaproveitamento mensal de informações, quando autorizado pelo usuário;
- registrar auditoria, segurança, rastreabilidade e prevenção de uso indevido;
- prestar suporte, manter a disponibilidade do serviço e corrigir falhas;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais e determinações de autoridade competente.
5. Bases legais
O tratamento de dados pode estar amparado, conforme o caso, em bases legais como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas pelo órgão competente, legítimo interesse, exercício regular de direitos e consentimento quando aplicável.
Quando o cliente for órgão público, a definição da base legal aplicável aos dados inseridos na plataforma deve ser avaliada pelo próprio controlador, conforme sua finalidade institucional e suas obrigações legais.
6. Compartilhamento de dados
Os dados podem ser compartilhados apenas quando necessário para operação da plataforma, cumprimento legal ou execução contratual, incluindo:
- provedores de hospedagem, banco de dados, armazenamento, backup, segurança e infraestrutura;
- prestadores técnicos responsáveis por manutenção, suporte ou desenvolvimento do sistema;
- autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de defesa de direitos;
- usuários vinculados ao mesmo cliente ou unidade gestora, conforme permissões de acesso configuradas.
O MonitorPNTP não vende dados pessoais.
7. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, incluindo controle de acesso por perfil, autenticação, senha armazenada de forma criptografada, restrição por unidade gestora, registros de auditoria, backups e segregação lógica de dados.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Usuários devem utilizar senhas fortes, proteger seus acessos, evitar compartilhamento de credenciais e conferir cuidadosamente as evidências inseridas.
8. Responsabilidade pelos dados inseridos
Os clientes, controladores internos, usuários autorizados e unidades gestoras são responsáveis por garantir que os dados, links, prints, documentos, evidências e respostas cadastrados sejam corretos, atualizados, pertinentes e compatíveis com a legislação aplicável.
A plataforma pode alertar sobre itens de atenção, prazos, critérios essenciais e pendências, mas não substitui análise jurídica, contábil, administrativa, técnica ou validação oficial da Atricon, do Tribunal de Contas ou de qualquer outro órgão competente.
9. Retenção e exclusão
Os dados são mantidos enquanto forem necessários para a prestação do serviço, cumprimento de obrigações legais, auditoria, histórico, segurança, exercício regular de direitos ou enquanto a conta do cliente estiver ativa.
A exclusão de dados pode ser solicitada pelo cliente responsável, observadas obrigações legais, necessidade de preservação de registros, backups, integridade de auditoria e obrigações contratuais.
10. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, titulares podem solicitar, quando aplicável, confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revisão de decisões automatizadas e demais direitos previstos em lei.
Quando os dados forem controlados por cliente, órgão público ou unidade gestora, o pedido poderá ser encaminhado ao respectivo controlador. O MonitorPNTP poderá apoiar tecnicamente a resposta, conforme contrato e instruções do controlador.
11. Cookies e sessões
A plataforma utiliza cookies e tecnologias similares necessários ao funcionamento do sistema, incluindo autenticação, proteção CSRF, manutenção de sessão e segurança. Esses recursos são essenciais para login, navegação autenticada e prevenção de acessos indevidos.
12. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, contratuais, operacionais ou evoluções da plataforma. A versão mais recente estará disponível nesta página.
13. Contato
Para dúvidas sobre privacidade, proteção de dados ou exercício de direitos, entre em contato pelo e-mail:
privacidade@monitorpntp.com.br
Caso o cliente possua encarregado ou canal próprio de atendimento ao titular, as solicitações relacionadas aos dados sob responsabilidade do cliente devem ser direcionadas ao respectivo controlador.